CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 669/2023

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia do Contador”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 04/04/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto, no condomínio Galiléia, em Água Quente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no saneamento básico, com implementação de rede de esgoto, no condomínio Galiléia, em Água Quente.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do sistema de saneamento básico do condomínio Galiléia, na região Administrativa de Água Quente.

Segundo relatado por moradores, o condomínio encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois não existe sistema de rede e captação de esgoto no local, ocasionando o escoamento do esgoto pelas ruas e calçadas, trazendo assim risco à saúde e ao bem-estar da população.

São inúmeros os benefícios que uma adequada infraestrutura social, com rede de esgoto e captação de águas pluviais, podem gerar para a população. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor incentivo popular e comercial, além de prevenir doenças e proteger o meio ambiente.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de aprimorar a infraestrutura local, com obras de implementação de rede de esgoto e captação de águas pluviais, a fim de melhorar a saúde pública e a preservação do meio ambiente, garantindo o conforto e o bem-estar dos moradores.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a realização de manutenção e limpeza nas bacias de contenção localizadas no Setor Habitacional Buritizinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da NOVACAP, providências para a realização de manutenção e limpeza nas bacias de contenção localizadas no Setor Habitacional Buritizinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição visa sugerir a realização de manutenção e limpeza nas bacias de contenção localizadas no Setor Habitacional Buritizinho.  Essa ação se faz necessária para eliminar a proliferação do mosquito da dengue e outras doenças causadas pela falta de manutenção dessas estruturas. 

Ressaltamos que é imprescindível realizar inspeções regulares, remover resíduos sólidos e vegetação excessiva, implementar ações preventivas e promover campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância de manter as bacias de contenção limpas e funcionais. Essas medidas são fundamentais para garantir a saúde pública e o bem-estar dos moradores dessa região e de todo o Distrito Federal. 

Por considerar justo o pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos ilustres Pares para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em 4 de abril de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Em razão de haver incorreção no documento 116503 realizamos as correções necessárias e encaminhamos o novo Anexo Único, documento 116614, a essa SELEG, para as providências decorrentes.

Brasília, 4 de abril de 2024 

paulo eloi nappo

Secretário da CEOF 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 04 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 04 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 04 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 914/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 914/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 908/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 908/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 935/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 935/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 916/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 916/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 920/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 920/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 929/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 929/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 898/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 898/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 04/04/2024, conforme publicação no DCL nº 68, de 04/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 17/04/2024.

Brasília, 04 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça do Gaguinho, em São Sebastião.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização e melhorias na infraestrutura da Praça do Gaguinho, em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias na Praça do Gaguinho, na Região Administrativa de São Sebastião.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a Praça do Gaguinho encontra-se em situação que requer a atenção por parte da administração pública, pois apresenta necessidade de melhorias na infraestrutura, no que diz respeito a obras inacabadas e revitalização, com limpeza, reposição de bancos e construção de equipamentos de uso coletivo, como PECs (pontos de encontro comunitário) ou parquinho infantil.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como este pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com este espaço público útil, é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens.

Sendo assim, sugiro a revitalização e o aprimoramento da Praça do Gaguinho, em São Sebastião, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local, além de garantir que a população consiga ter acesso a um local adequado, destinado ao convívio social.

Assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do Guará Park. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura do Guará Park. 

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da Região Administrativa do Guará, especialmente no Guará Park, antiga Colônia Agrícola Águas Claras.

Segundo relatado por moradores, a região do Guará Park encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois a infraestrutura necessita de celeridade nas obras de pavimentação asfáltica.

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de concluir as obras de pavimentação e recapeamento das vias do Guará Park.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Informamos que o PL 1003/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 3/4/2024.

Brasília, 3 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 1002/2024 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 3/4/2024.

Brasília, 3 de abril de 2024

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP para as devidas providências. Anexado Folha de Votação da 1ª Reunião Extraordinária de 13/03/2024.

Brasília, 3 de abril de 2024 

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial de Conscientização do Autismo.

1. Ada Maria Farias Sousa Borges
2. Adriana Pereira De Oliveira 
3. Amanda De Cassia Goncalves Penna
4. Ana Carolina Sanchez
5. Ana Karine Bittencourt
6. Ana Maria Bereohff Pasetto Bastos
7. Ângela Fajardo da Veiga Duarte
8. Camila Lima Nogueira
9. Daniela Lima Souza Xavier 
10. Denize Bomfim Souza
11. Elidan Pereira Dias 
12. Ellen De Souza Siqueira
13. Erika do Amaral dos Santos Freitas
14. Flavia Martins Da Silva Von Glehn
15. Hernane Marques Machado
16. Jacymaria Teixeira do Prado
17. Janaína Monteiro Chaves
18. Jessyca Valladares Machado
19. Jocyane Da Silva Alexandre Esmeraldo
20. José de Souza Soares
21. Larissa Barreto Ferraz Struck
22. Larissa De Assuncao Hida
23. Liana Marize Alves de Souza
24. Licia Cristine Marinho Franca
25. Liliane Naves Lopes
26. Luciano Hipólito Caetano
27. Lucio de Faria Teixeira
28. Maria das Graças de Oliveira
29. Maria Eduarda Augusta de Queiroz
30. Maria Lucia Da Silveira Giavoni
31. Marlene Euclides da Silva Teixeira
32. Melyssa Andrade De Carvalho Prado
33. Michelle Da Rosa Lopes
34. Patrícia Parreira Genovese
35. Poliane Machado De Vassis 
36. Rayane Gomes de Sousa
37. Renata Brasileiro Reis Pereira
38. Ricardo Mendes Gomes Pereira
39. Roberval de Souza Ignácio
40. Ronaldo Lima De Medeiros 
41. Tatiele Souza de Oliveira
42. Wiviany Karoliny Costa Carvalho
43. Zaira Nascimento de Oliveira

JUSTIFICAÇÃO

Criado em 2007 pela Organização das Nações Unidas, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo é celebrado no dia 2 de abril. O objetivo da data é aumentar o acesso a informações sobre as necessidades, os direitos e as potencialidades das pessoas autistas. O autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento que pode caracterizar desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social.

Dada a larga variação de características e os diferentes graus de necessidade de suporte, o autismo foi classificado como um espectro em 2013, pela American Psychiatric Association. Os suportes terapêuticos podem promover mais autonomia e qualidade de vida à pessoa autista e podem ser realizados por equipes multidisciplinares, integradas por diversos profissionais¹. 

Realizar ações que promovam a conscientização do Autismo, como o objeto desta moção, é crucial por vários motivos, entre os quais, sensibilizar a sociedade sobre os desafios que os autistas enfrentam, pois ainda é uma condição mal compreendida por muitas pessoas, podendo levar a uma maior aceitação e compreensão das pessoas autistas.

Além disso, as ações de conscientização ajudam a promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas autistas em todas as áreas da vida, incluindo educação, emprego e vida social. Isso é importante para garantir que todas as pessoas, independentemente de sua neurodiversidade, tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades, para que assim atinjam sucesso em suas área de interesse como o ator Dan Aykroyd, jogador de futebol Leonel Messi e o empresário Elon Musk.

Ainda, é uma oportunidade para celebrar as realizações das pessoas autistas e destacar suas contribuições para a sociedade, o que ajuda a combater estereótipos e preconceitos que possam existir em relação ao autismo. 

Aqui estão algumas áreas em que os autistas podem se destacar e contribuir:

Criatividade e inovação: Muitas pessoas autistas têm uma perspectiva única do mundo e uma capacidade de pensamento não convencional, o que pode levar a ideias inovadoras e criativas em diversas áreas, como arte, ciência, tecnologia e design.

Foco e atenção aos detalhes: Algumas pessoas autistas têm uma habilidade excepcional de concentração e atenção aos detalhes. Isso pode ser extremamente valioso em campos como engenharia, programação de computadores, matemática e pesquisa científica.

Memória e conhecimento especializado: Muitas pessoas autistas têm uma memória excepcional e uma capacidade de absorver e reter informações em áreas de interesse específicas. Isso pode ser benéfico em profissões que exigem conhecimento especializado, como história, biologia, música e informática.

Honestidade e integridade: As pessoas autistas tendem a valorizar a honestidade e a sinceridade, o que pode contribuir para um ambiente de trabalho ou comunidade mais transparente e ético.

Resolução de problemas: Muitos autistas têm uma habilidade natural para resolver problemas complexos, pensando de maneira lógica e analítica. Isso pode ser útil em campos como engenharia, pesquisa científica, análise de dados e consultoria.

Diversidade de pensamento: Ao incluir pessoas autistas, a sociedade pode se beneficiar de uma maior diversidade de pensamento e perspectivas, levando a soluções mais criativas e inovadoras para os desafios enfrentados

Promover a inclusão de pessoas autistas na sociedade não apenas oferece oportunidades para esses indivíduos realizarem seu potencial máximo, mas também enriquece a sociedade como um todo, aproveitando suas habilidades e perspectivas únicas.

Diante do exposto solicito apoio dos nobres Deputado desta Casa de leis a aprovação desta moção.

Sala das Sessões, em …

Deputado jorge vianna

(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria e ampliação de pontos de iluminação pública na Região Administrativa do Arapoanga/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria e ampliação de pontos de iluminação pública na Região Administrativa do Arapoanga/DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo sugerir à Companhia Energética de Brasília - CEB, a melhoria, ampliação e conserto de diversos pontos de iluminação pública na Região do Arapoanga, conforme descrito abaixo. 

• Quadra 12, conjunto N: ponto de iluminação sem energia, poste sem os braços de iluminação;
• Quadra 11, conjunto N: falta de energia, local escuro sem iluminação;
• Quadra 09, conjunto C: poste danificado ocasionando interrupção do fornecimento de energia;
• Quadra 10, conjunto C: rua sem energia, poste sem os braços de iluminação;
• Quadra 17k, conjunto C: rua sem ponto de energia. 

Assim, solicito que as demandas sejam solucionadas conforme a necessidade, seja para ampliação, conserto, melhoria ou troca de lâmpadas, tendo em vista que uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e demais áreas públicas, uma vez que desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade, motivo pelo qual evidenciamos a importância da execução do projeto.

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho da autoridade responsável para o atendimento do pleito, a fim de consagrar o bem estar da região,  reforçando as noções de cidadania e favorecendo o desenvolvimento local.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2024.

chico vigilante

Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 149/2023

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo, mensagem de incentivo à doação de sangue.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni 

Assunto: Análise da Emenda (Substitutivo) nº 1, apresentada perante a CCJ ao Projeto de Lei nº 1755/2021.

Senhor(a) chefe, 

Encaminho ao Deputado Thiago Manzoni, na condição de relator do Projeto em epígrafe, conforme publicação no DCL nº 86, de 24/04/2023, para exame e parecer da Emenda (Substitutivo) nº 1 apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ (108899). 

Brasília, 03 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de Ensino no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - A Bíblia poderá ser utilizada nas escolas públicas e particulares como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu conteúdo, em observância às normas e regras da Constituição Federal.

Parágrafo único: O conteúdo bíblico visa auxiliar os projetos escolares de ensino correlato nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes, filosofia, bem como outras atividades pedagógicas complementares

Art. 2º Será sempre garantida a liberdade de opção religiosa e filosófica, sendo vedada a obrigatoriedade de participação em qualquer atividade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto, tem como objetivo incluir a leitura do conteúdo bíblico nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal, como recurso paradidático, no sentido de difundir o conteúdo do livro mais importante da história da humanidade já escrito, tendo como premissa que a Bíblia não é um livro unicamente religioso, mas também de natureza literária, arqueológica, histórica e cultural. 

 Vale destacar que a propositura já foi apresentada em diversas casas legislativas do país, sendo amplamente regulamentada em outros municípios, como: Petrolina - PE, Xangri-lá — Rio Grande do Sul, Teresina — Piauí, Campina Grande — Paraíba, Fortaleza — Ceará, Itapema — Santa Catarina e Manaus - Amazonas, entre outros.

Noutro giro, é de suma importância destacar que o projeto é de cunho educacional e não religioso. A leitura complementar proporcionará conhecimento não apenas histórico, pois a Bíblia tem também natureza literária, arqueológica e cultural, e tal iniciativa não se contrapõe ao estado laico. 

Ressalte-se que o propósito do Projeto não é impor uma vinculação à crença religiosa eventualmente contida no livro. O que se pretende aqui é trazer à baila a leitura e o conhecimento histórico deste livro tão importante, cooperando para a formação básica comum dos alunos. Importa ainda reforçar que a apresentação do presente Projeto não objetiva impor qualquer visão religiosa.

O ensino religioso por sua vez é previsto constitucionalmente como disciplina de matrícula facultativa, classificado como conteúdo para o ensino fundamental nas escolas públicas, como forma de assegurar uma formação básica comum em respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, segundo dispõe o art. 210, § 1° da Constituição Federal, fixando conteúdos mínimos para a execução da matéria:

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. 

§ 1° O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Nessa perspectiva, a Lei n° 9.394/96, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" em seu art. 33, afirma:

Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

Extrai-se das normativas acima mencionadas que o ensino religioso faz parte integrante da formação básica do cidadão. Assim, destacamos que uma das finalidades da presente propositura pode ser extraída dessa temática, em que pese não ser a principal, a formação comum em respeito aos valores e ao desenvolvimento pessoal dos alunos, também é desígnio deste projeto. 

Por todo o exposto, podemos vislumbrar que o conhecimento da Bíblia como recurso paradidático é indispensável em razão da sua grande relevância temática como instrumento de ensino e da relação que esse conhecimento mantém com outras fontes de conhecimento, mostrando-se imprescindível nas escolas do Distrito Federal.

Diante do exposto,  contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em …

Deputado pastor daniel de castro

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2433/2021

Senhor(a) chefe, 

Em atendimento ao Despacho CESC (104409), informo que a Justificação foi anexada sob o documento PLE nº 110602. Dessa forma, retorno o  Projeto de Lei nº 2433/2021 para conclusão do parecer conforme designação de relatoria publicada no DCL nº 72, de 30/3/2023. 

Brasília, 02 de abril de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao gabinete do Deputado Roosevelt para parecer, tendo em vista Requerimento nº 1.239/2024 que apensa os PL's nºs 946/2024 e 947/2024 a este PL nº 945/2024, conforme, aprovado pela Portaria-GMD nº 135/2024, publicada no DCL de 1º de abril de 2024. 

Brasília, 02 de abril de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 2 de abril de 2024.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 2 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 2 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 2 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 08 de agosto de 2024, às 10 horas, no Plenário desta Casa de Leis, para Concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Jonas Abib.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para Concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Jonas Abib.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de Sessão Solene para Concessão, post mortem, do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Jonas Abib.

O Decreto Legislativo Nº 2.403, de 2023, publicado no Diário da Câmara Legislativa Nº 212, na sexta-feira, 29 de setembro de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso concedeu o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Jonas Abib.

A concessão do título acima mencionado tem como objetivo tornar público o reconhecimento de cidadãos pela atuação meritória, cujos efeitos em favor da sociedade do Distrito Federal sejam dignos de louvor e sirvam de exemplo para a coletividade, cumprindo assim os requisitos constantes da Resolução Nº 334, de 2023, de autoria da Mesa Diretora da CLDF.

Neste sentido, a presente Proposição se justifica, tendo em vista que o Monsenhor Jonas Abib é merecedor do referido Título, atuou diuturnamente em favor da sociedade e cumpriu todos os requisitos legalmente estabelecidos para concessão da respectiva Condecoração.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em …

Deputado JOÃO CARDOSO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 18 da Proposição em epígrafe para o seguinte:

Art. 18. .................

I - evento pequeno: até R$ 9.377,31;

II - evento médio: até R$ 28.132,00;

III – evento grande: até R$ 48.886,69; 

IV – super evento: até R$ 78.144,52;

V – mega evento: até 130.240,93

.............................

 JUSTIFICAÇÃO

Os valores originalmente previstos na Lei n.º 5.281/2013 já sofreram inúmeras atualizações monetárias e encontram-se vigentes, conforme Tabela abaixo:

No caso dos eventos de pequeno e médio porte, há aumento real em relação aos valores que já foram reajustados em 2024, revestindo-se em verdadeiro desincentivo à política cultural. No caso dos eventos de grande porte e no originalmente classificado como especial, os aumentos reais são ainda mais absurdos: +70,6% e +204.7%, respectivamente.

Dessa forma, a emenda objetiva manter os valores vigentes em 2024, atualizando no caso dos eventos não previstos na Lei n.º 5.281/2013 à progressão entre as faixas médio e grande porte (+66.6%).

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Adite-se os seguintes §§ à Proposição em epígrafe, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 27. ...................

§ 1º .........................

§ 2º A regulamentação desta Lei disporá sobre normas específicas garantidoras para a realização do Carnaval, na forma da Lei n.º 4.738, de 29 de dezembro de 2011.

§ 3º A regulamentação será elaborada e publicada após ampla participação social.

 JUSTIFICAÇÃO

As manifestações artísticas e culturais já estão regulamentadas por Lei específica – Lei n.º 4.821, de 27 de abril de 2012, que “ Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Tendo em vista que a presente Proposição se trata de Lei geral sobre a matéria, faz-se necessária a adequação para evitar inseguranças jurídicas pelo intérprete.

Além disso, é necessária a ampla participação social na elaboração da regulamentação legal.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Adite-se o seguinte inciso VI ao art. 6º:

Art. 6º .............................

VI – disponibilizar, por meio de ferramenta de pesquisa e dados abertos, informações sobre os dados previstos no art. 2º desta Lei. 

 JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista o princípio da transparência ser norteador da Administração Pública, por meio do controle social de seus cidadãos, reveste-se como verdadeira oportunidade para que se inclua no rol de obrigações do art. 6º do PL a necessidade de o Poder Executivo manter disponíveis esses dados para consulta da população, com vistas à transparência das informações (e não apenas dos procedimentos, como expresso no inciso I do supracitado artigo), bem como de sua acessibilidade.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 9º da Proposição em epígrafe o seguinte Parágrafo único:

Art. 9º .....................

Parágrafo único. 

O Protocolo de toda documentação necessária será concentrado em apenas um órgão, responsável pela tramitação aos demais, na forma do regulamento.

 JUSTIFICAÇÃO

A eficiência da Administração também pressupõe a facilitação aos administrados. Dessa forma, é necessário unificar o protocolo da documentação em apenas um único órgão, para evitar prejuízos desnecessários aos interessados.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 11º da Proposição em epígrafe o seguinte §2º, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 11 .....................

§1º............................ 

§2º É proibida a aplicação das sanções previstas no art. 12 desta Lei antes de concluído o processo de vistoria e licenciamento, garantido sempre o contraditório e a ampla defesa.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa dar maior segurança jurídica a aplicação das sanções previstas na Proposição, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa ao administrado.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CESC, para providências de verificar a autoria do Projeto de Lei nº 149/2023 na Folha de Votação da CESC(114518).

Brasília, 1 de abril de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 1 de abril de 2024 

CLARA LEONEL 

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 1 de abril de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 201/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 201/2023, que “Institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Jorge Vianna

I - RELATÓRIO

De autoria da Deputada Paula Belmonte, submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 201/2023, que institui a Política Distrital de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar - PDPAEE no Distrito Federal.

O Projeto de Lei possui nove artigos. O art. 1º, caput, institui a PDPAEE, bem como define princípios e diretrizes para formulação e implementação de políticas públicas distritais em consonância com o Plano Distrital de Educação - PDE, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

O art. 2º estabelece que a PDPAEE será executada de forma intersetorial e integrada, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Educação do DF e outros órgãos que integram o Poder Executivo. Seu §1º estabelece que o planejamento, o desenvolvimento e a execução da Política ficam a cargo dos órgãos de saúde, assistência social, cultura e esporte, entre outros do Poder Executivo distrital e/ou federal, com participação de organizações da sociedade civil. O §2º determina a atuação conjunta entre os órgãos e entidades participantes, sob a coordenação da mencionada Secretaria de Educação. 

O art. 3º registra a definição de abandono escolar, evasão escolar, projeto de vida e incentivo para escolhas certas. 

Os princípios da Política que se pretende criar estão enumerados no art. 4º, entre os quais o reconhecimento do aprendizado contínuo e ininterrupto, desde a infância, como fator valioso na melhoria da saúde, aumento da renda, inserção social e na satisfação do cidadão.

Entre as 17 diretrizes arroladas no art. 5º, destacamos as que versam sobre: realização de visitas periódicas ao núcleo familiar dos alunos evadidos; realização de palestras  motivacionais e rodas de conversas sobre os prejuízos pessoais causados  pela evasão ou abandono escolares; aperfeiçoamento do sistema de controle de frequência dos alunos da rede pública de ensino, inclusive por meio de tecnologias que permitam aos responsáveis legais acompanhá-la em tempo real, bem como acompanhar a própria evolução escolar dos alunos; e busca ativa dos alunos em situação de abandono ou evasão escolar para sua integração à Política que se pretende criar. 

O art. 6º atribui ao Poder Executivo a incumbência de elaborar Relatório Analítico Anual de Avaliação e Acompanhamento das metas de cumprimento da PDPAEE no Distrito Federal, com a enumeração detalhada das informações a serem prestadas: órgãos públicos integrantes da Política; quantitativo de alunos em situação de abandono e evasão escolares, organizados por séries, Região Administrativa e Coordenação Regional de Ensino; quantitativo de estudantes que retornaram ao ambiente escolar; estratégias e meios empregados no combate à evasão e abandono escolar; razões que influenciam a evasão e o abandono escolar; matérias curriculares inseridas no currículo escolar para cumprimento das diretrizes da Política; comparativo com, no mínimo, três anos anteriores que demonstrem a evolução ou involução do número de alunos que abandonaram ou se evadiram das escolas e outras informações julgadas pertinentes.

O parágrafo único do art. 6º estabelece que o relatório supramencionado deverá ser encaminhado a esta Casa de Leis, dentro do primeiro trimestre do ano subsequente.

As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da respectiva Lei Orçamentária, devendo ser suplementadas sempre que necessário, segundo dispõe o art. 7º.

A regulamentação da matéria ficará a cargo do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 8º. 

O art. 9º trata da usual cláusula de vigência, na data da publicação da Lei. 

Na Justificação, a Autora afirma que é necessário empenho do Estado e da sociedade no combate à evasão e abandono escolares. Ato contínuo, faz a diferenciação entre evasão (infrequência escolar) e abandono escolar (não realização ou renovação da matrícula escolar em unidades de ensino). 

Argumenta que esses problemas não são atuais; mas, sim, históricos, com diversas causas: sociais, culturais, financeiras, entre outras. Cita reportagens locais sobre evasão e o abandono escolar no DF, oportunidade em que compara a situação das escolas públicas com a das particulares, no que diz respeito à evasão e ao abandono.

Menciona que, no auge da Covid-19, o Tribunal de Contas do Distrito Federal constatou taxa de evasão escolar de 16,29% em determinado grupo de escolas públicas distritais. Adverte que não são vistas políticas públicas por parte do Distrito Federal para frear esse crescimento. Diante da situação, afirma ser necessário o estabelecimento de estratégias e políticas públicas para coibir ou mitigar o problema. 

Ainda com base em reportagem local, menciona, entre as causas que acarretam abandono e evasão escolares, gravidez precoce, necessidade de trabalhar, dificuldades logísticas, desinteresse e falta de expectativa com o futuro. 

Ressalta que o estudo realizado em 2020 pela Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan e a Secretaria de Economia intitulado “Síntese de evidências - evasão escolar no DF: uma análise de alternativas possíveis” não foi amplamente divulgado pelo Governo, não havendo, por parte da SEEDF, conforme recorda a Autora, qualquer ação para a criação de política pública com vistas a combater a evasão escolar e o abandono escolar. Aponta ter encontrado apenas uma cartilha, de 2021, disponibilizada na Internet, que trata de Orientações Pedagógicas para a Permanência Escolar, mas que não se revela uma política pública. Por fim, solicita a seus Pares a aprovação da Proposição.

O Projeto de Lei nº 201/2023, lido em Plenário em 14 de março de 2023, foi distribuído a esta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC e à Comissão de Assuntos Sociais - CAS, para análise de mérito; à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para análise de mérito e admissibilidade; e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para exame de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas. 

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, b, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre a matéria. É o que faremos. 

Antes, porém, de examinarmos os requisitos de mérito da Proposição, isto é, antes de averiguarmos aspectos relacionados à relevância social, necessidade, oportunidade, conveniência e viabilidade da Proposição, contextualizaremos a matéria.

A evasão e o abandono escolares representam processo complexo de saída do aluno da escola ocasionada por fatores internos (sucessivas reprovações, bullying¹, dificuldades de aprendizagem, ambiente escolar desestimulador, defasagem idade-ano, violência e vandalismo intraescolares) e/ou por fatores externos (exploração do trabalho infanto-juvenil, localização da escola, gravidez na adolescência, enfraquecimento dos vínculos de família, incompatibilidade de horário com o trabalho, uso de substâncias psicoativas, ataques ideológicos ao papel da escola, entre outros).

Esses termos, embora representem a exclusão do estudante da escola, não se confundem. De acordo com a Portaria nº 33, de 12 de fevereiro de 2020, da Secretaria de Estado de Educação do DF /SEEDF, o abandono  “ocorre quando o estudante obtiver um número de faltas consecutivas superior a 25% (vinte e cinco por cento) e não retornar à Unidade Escolar até o final do ano/semestre letivo [...]”. Já a evasão escolar acontece “quando um indivíduo regularmente matriculado no início de ano letivo não se matricula no ano seguinte, independentemente da situação de conclusão do ano de matrícula, podendo ter sido aprovado, reprovado ou abandonado”.

De acordo com dados do último Censo Escolar da Educação Básica², em 2022, na rede pública, nos anos iniciais do ensino fundamental, a taxa de abandono foi de 0,5%; nos anos finais, 2,2%; já no ensino médio foi de 6,5%.

A evasão e o abandono escolares estão no rol daqueles desafios historicamente impostos à educação brasileira. Não são problemas adstritos à escola, mas possuem causas sociais. Com efeito, não há medida mágica para sua resolução, pois há fatores extramuros escolares. Todavia, existem ações que podem ser tomadas para seu enfrentamento. Entre as quais destacamos as mencionadas no estudo, já citado pela Autora em sua Justificação, realizado em 2020 pela Codeplan³: a) articulação da escola com as famílias; b) garantia da segurança alimentar dos alunos; c) garantia do acesso a material e uniforme escolar; d) promoção das condições de mobilidade até a escola; e) melhoria da infraestrutura da escola; f) fornecimento de itens de higiene básica; g) programas de transferência de renda aos alunos matriculados. O estudo revela que a adoção dessas ações tem contribuído para a diminuição das taxas de evasão e abandono escolares.  

Além dessas medidas que podem ser tomadas, há ampla legislação nacional e local sobre a matéria. Para efeitos didáticos, organizamos em cinco categorias as principais normas que objetivam assegurar o direito à permanência do estudante na escola: (1) princípios do ensino; (2) obrigação de matricular os menores; (3) responsabilidades quanto ao acompanhamento da frequência escolar; (4) dever de comunicar a infrequência a autoridades; (5) busca ativa de alunos. 

1) Princípios do ensino 

1.1 - A Constituição Federal de 1988 (art. 206, I), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional / LDB (art. 3º, I) e a Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 221, XII) preveem como um princípio do ensino igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

1. 2 -A Carta Magna (art. 206, IX) e a LDB (art. 3º, XIII) consignam como um princípio do ensino a garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

2) Obrigação dos pais ou responsáveis matricularem os menores

2.1 - LDB

Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.         

2.3 - Estatuto da Criança e do Adolescente 

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

3) Obrigação do Estado e dos responsáveis zelar pela frequência escolar

3.1- Constituição Federal 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

..............................................................

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental 4, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola. 

3.2 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Art. 5º .............................

§ 1º O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:   

III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.                 

3.3 - LODF

Art. 239. Compete ao Poder Público promover, anualmente, o recenseamento dos educandos da educação básica, fazer-lhes a chamada escolar e zelar por sua frequência à escola junto aos pais ou aos responsáveis.

4) Dever dos estabelecimentos de ensino de comunicar às autoridades a infrequência discente: 

4.1 - LDB

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: 

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;

.................................................       

4.2 - Estado da Criança e do Adolescente

 Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

......................................

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

5) Busca ativa por alunos 5 

O Plano Nacional de Educação, Lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, prevê como estratégias a busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos fora da escola (estratégias 1.15, 2.15, 3.9, 8.6 e 9.5).

Do exposto, fica evidente que está assegurado não só o direito de o aluno ingressar, mas também o de permanecer na escola. Além disso, a lei determinou obrigações ao Estado e aos responsáveis pelos estudantes quanto ao dever de zelar pela frequência escolar. Dessa maneira, o direito à permanência escolar está exaustivamente previsto na legislação pátria. 

A partir desses direitos, cabe ao Poder Público regulamentar a matéria, bem como formular e implementar ações para enfrentar esses problemas. Nesse sentido, a SEEDF publicou a Portaria nº 33/2020, que institui os procedimentos para o Acompanhamento da Frequência Escolar da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com os seguintes objetivos, nos termos de seu art. 2º: (i) identificar estudantes infrequentes; (ii) identificar as causas da infrequência; (iii) monitorar os encaminhamentos realizados pelas escolas e pelas Coordenações Regionais de Ensino; (iv) reduzir as taxas de infrequência e, por conseguinte, de abandono e de evasão escolar.

A supracitada Portaria ainda prevê: 

a) periodicidade com que a infrequência dos alunos deve ser comunicada internamente (entre os profissionais da escola) e externamente (ao Conselho Tutelar, Ministério Público e à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania); 

b) responsabilidades de profissionais da educação e das Coordenações Regionais de Ensino quanto à infrequência discente; 

c) atribuições de subsecretarias da SEEDF no que se refere às orientações dadas às escolas e regionais de ensino e ao mapeamento de escolas com elevadas taxas de infrequência, abandono e evasão escolar, entre outras.

Com base na Portaria mencionada, a SEEDF adotou protocolo de acompanhamento de frequência escolar com atribuições de responsabilidades aos profissionais da educação, como exposto no quadro a seguir:

A Portaria nº 33/2020 também serviu de base para a criação das “Orientações Pedagógicas para a Permanência Escolar”(10) , que buscam possibilidades para o fortalecimento da permanência escolar. Nesse documento, há uma série de recomendações sobre os procedimentos a serem adotados para acompanhamento da frequência escolar dos estudantes, incluindo o estabelecimento da comunicação com as famílias, bem como o levantamento e mapeamento dos infrequentes e comunicação às autoridades competentes. 

Ações específicas também integram o planejamento estratégico da SEEDF (11) na categoria “Batalha 2: garantir o acesso e a permanência dos estudantes do Distrito Federal”, com a pretensão de reduzir o índice de abandono do ensino médio de 6,1% para 5,0%. 

Mais recentemente, foi publicado o Decreto federal nº 11.079, de 23 de maio de 2022, que institui a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, que dispõe, in verbis: 

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, por meio da qual a União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará estratégias, programas e ações para a recuperação das aprendizagens e o enfrentamento da evasão e do abandono escolar na educação básica.

............................................

Art. 5º São objetivos da Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica:

I - desenvolver ações que possibilitem elevar a frequência escolar e reduzir os índices de evasão e de abandono escolar;

.................................

V - promover a coordenação de ações para o enfrentamento do abandono escolar e da recuperação das aprendizagens;

..................................

Art. 7ºA Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica será implementada pelo Ministério da Educação, diretamente ou por meio de parcerias, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com referência em seus programas, suas ações e seus instrumentos, organizados nos seguintes eixos:

.......................................

II - eixo 2 - acesso e permanência, com os seguintes objetivos:

a) articular estratégias de busca ativa dos estudantes;

b) implementar sistema de alerta preventivo para risco de abandono escolar e sistema de gestão para oferta de vagas nas escolas; e

c) promover campanhas de divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100; (grifamos)

Esse Decreto determina, ainda, a criação do Observatório Nacional de Monitoramento do Acesso e Permanência na Educação Básica, o qual foi instituído pela Portaria nº 858, de 8 de novembro de 2022, a qual prevê que: 

Art. 3º São objetivos específicos do Observatório Nacional de Monitoramento do Acesso e da Permanência na Educação Básica:

I - monitorar o acesso e a permanência dos alunos da educação básica na vida escolar;

II - reduzir os índices de abandono e evasão escolar;

III - apoiar as ações voltadas para a consecução das Metas do PNE, em

especial as Metas 1, 2 e 3;

IV - estabelecer, integrar e coordenar as ações e a sistematização de dados sobre evasão e abandono escolar;

V - apoiar a implementação e acompanhar estratégias do Sistema de Alerta Preventivo, notificações do Disque 100 e Busca Ativa, entre outras iniciativas que venham a ser estabelecidas;

VI - monitorar os encaminhamentos às instituições de proteção à criança e ao adolescente das situações de evasão e abandono;

................................................ (grifamos)

Após essa exaustiva explanação sobre a legislação e ações locais para a garantia do direito da permanência do estudante na escola, passaremos à análise dos requisitos do mérito. 

O primeiro requisito do mérito a ser analisado é o da necessidade. Por ele, é preciso analisar se o problema que a Proposição pretende resolver exige a criação de lei e se a via legislativa é o meio apropriado à sua solução. No caso em tela, em que pese a ampla legislação nacional e local para assegurar a permanência do aluno na escola, bem como para estabelecer o dever do Estado e dos pais de zelar pela frequência escolar, falta no ordenamento jurídico local lei em sentido estrito para estabelecer as diretrizes que nortearão as medidas de prevenção e combate à evasão e abandono escolares, a fim de demarcá-las como políticas de Estado, e não de governo. 

Atualmente, as determinações das ações para enfrentamento do problema estão consignadas em ato infralegal (Portaria nº 33/2020) e na Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica, em que a adesão do DF é voluntária; portanto, dependente da discricionaridade do governo. A criação de lei disciplinando a matéria contribuirá para estruturação mais robusta das ações do Poder Público como políticas de Estado; por isso perenes, de amplo conhecimento público e sujeitas ao controle social. Dessa forma, é inegável a contribuição social da lei que se pretende criar, o que demonstra a relevância social, oportunidade e conveniência da Proposição. 

Ressalte-se que, para além da função legislativa, esta Casa de Leis poderá contribuir sobremaneira com o acompanhamento da frequência escolar dos estudantes da rede pública local, no exercício da sua típica e essencial função fiscalizadora, nos termos do art. 60, XVI, LODF combinado com o art. 69 do RICLDF, o qual prevê: 

Art. 69. Compete à comissão de Educação e Saúde:

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência.

Assim, considerando os aspectos meritórios apresentados e diante da necessidade, relevância social, oportunidade e conveniência ao interesse público da matéria, no âmbito desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 201/2023.

1- Nos termos da Lei federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, “considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.

2- Principal pesquisa estatística da educação básica, coordenado pelo Inep e realizado, em regime de colaboração, entre as secretarias estaduais e municipais de Educação, com a participação de todas as escolas públicas e privadas do país. Fonte: <https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/censo-escolar/divulgado-resultado-da-2a-etapa-do-censo-escolar-2022>. Acesso em: 16 de maio de 2023.

3- Estudo realizado em 2020 e intitulado: “Evasão escolar no DF: uma análise de alternativas possíveis”. Disponível em: <https://www.codeplan.df.gov.br/wp-content/uploads/2018/02/Evas%C3%A3o-escolar-no-DF-uma-an%C3%A1lise-de-alternativas-poss%C3%ADveis.pdf>. Acesso em: 16 de maio de 2023.

4- À época da promulgação da Constituição Federal foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, somente o ensino fundamental era obrigatório. No entanto, em 2009, a Carga Magna foi alterada para estabelecer como obrigatória a educação básica dos 4 aos 17 anos, o que inclui, além do ensino fundamental, a e pré-escola e o ensino médio. Então, entendemos que a melhor interpretação a esse dispositivo é a que considera ensino fundamental como sinônimo de ensino obrigatório.

5- Busca ativa diz respeito às ações que professores e gestores educacionais tomam para encontrar alunos faltosos, evitando a evasão escolar.

6- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/02/Protocolo_de_acompanhamento_da_frequencia_escolar.pdf>. Acesso em: 5 de maio de 2023.

7- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/02/Fluxo_para_o_acompanhamento_de_estudantes_em_situacao_de_infrequencia_escolar_potencial_e_efetivo_a_ser_utilizado.pdf>. Acesso em: 5 de maio de 2023.

8- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/02/Formulario_de_controle_de_frequencia_da_unidade_de_ensino.pdf>. Acesso em: 5 de maio de 2023.

9- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/02/Minutas_de_oficios_a_serem_encaminhados_pelas_CREs_ao_Conselho_Tutelar_e_ao_Ministerio_Publico.pdf>. Acesso em: 5 de maio de 2023.

10- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/10/Orientacao-pedagogica-para-a-Permanencia-Escolar.pdf>. Acesso em: 15 de maio de 2023.

11- Disponível em: <https://www.educacao.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2020/10/Orientacao-pedagogica-para-a-Permanencia-Escolar.pdf>. Acesso em: 15 de maio de 2023.

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Adite-se ao art. 8º desta Proposição os seguintes Parágrafos, renumerando-se o Parágrafo primeiro.

Art. 8º .....................

§ 1º............................

§ 2º O descumprimento, pelo Poder Público, dos prazos regulamentares que incorram em prejuízo a realização dos eventos de que trata esta Lei, implica no reconhecimento tácito da emissão da licença, condicionada a vistorias posteriores e, desde que, o interessado tenha apresentado todos os elementos necessários à instrução do processo. 

§ 3º Não será concedida licença tácita no caso de eventos de alto, super ou mega risco.

§ 4º Responderão administrativamente os agentes públicos que derem causa a mora ou omissão em prejuízo da realização do evento, sem prejuízo das penalidades na esfera cível e penal.

§ 5º No caso de licença tácita, o empreendedor que causar eventual lesão à saúde humana, à integridade do meio ambiente ou qualquer outro dano decorrente da atividade exercida será responsabilizado civil, penal e administrativamente pelos atos causados, bem como os agentes públicos e privados que concorreram para o evento.

 JUSTIFICAÇÃO

A eficiência da Administração também pressupõe a responsabilização da Administração no caso de mora ou omissão na realização dos eventos, sem prescindir da segurança à população.

Dessa forma, é necessário prever regras de emissão tácita da licença nestes casos.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 749/2023, que “Dispõe sobre o licenciamento para a realização de eventos e dá outras providências.”

Modifique-se o art. 4º, II da Proposição em epígrafe para o seguinte:

Art. 4º...............

II - evento de até 200 pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividades sociais, artísticas, culturais, na forma da Lei n.º 4.821, de 27 de abril de 2012, ou corporativos.

 JUSTIFICAÇÃO

As manifestações artísticas e culturais já estão regulamentadas por Lei específica – Lei n.º 4.821, de 27 de abril de 2012, que “ Dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas, avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Tendo em vista que a presente Proposição se trata de Lei geral sobre a matéria, faz-se necessária a adequação para evitar inseguranças jurídicas pelo intérprete.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Ao SACP, para conhecimento e posterior conclusão.

Brasília, 8 de abril de 2024. 

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo